Este Termo de Uso regula a utilização da versão de teste público (gratuita) da Ferramenta de Projetos Elétricos, disponibilizada pelo Amigo Eletricista, estabelecendo condições, limitações e responsabilidades aplicáveis a esta funcionalidade enquanto disponibilizada em caráter experimental e gratuito.
Este termo é complementar à Política de Privacidade, aos Termos Gerais e, no que for aplicável, ao Termo de Uso da Ferramenta de Projetos Elétricos da plataforma, não os substituindo em nenhuma hipótese. Havendo conflito entre este termo e os demais, prevalecerão, para o teste público, as condições aqui estabelecidas.
O teste público permite que o usuário envie a planta baixa de um imóvel para a plataforma. A partir dessa planta, o sistema realiza sua interpretação, converte as informações em formato de dados (JSON) e exibe a planta baixa processada dentro da própria plataforma.
Em seguida, o usuário deve selecionar os cômodos identificados, e a plataforma gera automaticamente o projeto elétrico correspondente, incluindo cálculos, dimensionamentos e distribuição de pontos de tomada e iluminação, sem intervenção manual do usuário sobre a lógica de cálculo.
Trata-se de funcionalidade de caráter experimental, auxiliar, automatizado e informativo, disponibilizada para fins de teste, avaliação e demonstração, não configurando projeto técnico definitivo, laudo, memorial descritivo ou documento com validade técnica ou legal para fins de execução, aprovação ou regularização.
O acesso e a utilização desta versão de teste são gratuitos, não sendo cobrado qualquer valor do usuário para gerar, visualizar ou processar o projeto elétrico nesta etapa.
O Amigo Eletricista poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, encerrar, suspender, limitar ou converter o teste público em funcionalidade paga, sem que isso gere direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza, uma vez que nenhum valor foi cobrado pelo uso.
Para liberar o download do projeto elétrico gerado, o usuário deverá preencher os dados solicitados pela plataforma (que podem incluir, entre outros, nome, e-mail e demais informações de identificação e contato).
O fornecimento desses dados é condição obrigatória para a liberação do download, sendo de responsabilidade do usuário informá-los de forma verdadeira, completa e atualizada. O tratamento desses dados observa o disposto na Política de Privacidade da plataforma.
A ferramenta não substitui, em nenhuma hipótese, a análise, o dimensionamento, a validação, a assinatura, a emissão de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) ou qualquer outra atribuição exclusiva de engenheiros, técnicos ou profissionais legalmente habilitados junto aos respectivos conselhos profissionais.
O uso da ferramenta não desobriga o usuário de contratar e consultar um profissional qualificado para elaboração, revisão, aprovação e responsabilidade técnica do projeto elétrico, sendo essa contratação necessária para qualquer execução, instalação ou regularização da obra.
O usuário declara estar ciente de que a ferramenta é automatizada e pode conter erros, falhas, imprecisões ou interpretações incorretas da planta baixa enviada, dos cômodos selecionados, dos cálculos realizados e da distribuição de pontos de tomada e iluminação gerada.
O usuário é integralmente responsável por revisar, conferir e validar, preferencialmente com auxílio de profissional habilitado, entre outros itens:
O Amigo Eletricista não garante que os projetos, cálculos, plantas processadas, distribuições de pontos ou quaisquer resultados gerados pela ferramenta estejam livres de erros, falhas, omissões ou divergências técnicas.
A plataforma não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:
O uso da ferramenta e do projeto por ela gerado ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.
A planta baixa, os dados de cadastro e quaisquer outras informações inseridas pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à veracidade, titularidade e direito de uso desses arquivos e informações.
O Amigo Eletricista não se responsabiliza por erros, inconsistências ou prejuízos decorrentes de plantas baixas ou dados incorretos, incompletos, ilegíveis ou desatualizados fornecidos pelo usuário.
Todo projeto gerado através do teste público é tratado, inicialmente, como um resultado processado pela plataforma, não vinculado automaticamente a nenhum usuário até que ocorra sua reivindicação.
Para que um projeto seja vinculado ao usuário e permaneça acessível para consulta futura, o usuário deve, dentro do prazo e das condições disponibilizadas pela plataforma:
Caso o projeto não seja reivindicado dessa forma, o Amigo Eletricista passará a entender que aquele projeto não pertence a nenhum usuário específico, podendo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, tornar o projeto definitivamente inacessível, arquivá-lo, desvinculá-lo ou excluí-lo, não sendo mais possível reabri-lo, recuperá-lo ou associá-lo posteriormente a qualquer usuário.
A plataforma não se responsabiliza pela perda de acesso a projetos não reivindicados dentro das condições estabelecidas, sendo dever do usuário reivindicar tempestivamente os projetos de seu interesse.
O Amigo Eletricista poderá estabelecer, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, limites de quantidade de projetos que podem ser gerados, processados, reivindicados ou baixados por um mesmo e-mail cadastrado, independentemente de o usuário possuir ou não uma conta formalmente criada.
Esses limites poderão ser alterados, reduzidos, ampliados ou extintos a qualquer momento, sem aviso prévio, não gerando direito adquirido ao usuário.
Por se tratar de versão de teste público, a ferramenta pode apresentar instabilidades, indisponibilidades, alterações de comportamento, interrupções ou descontinuação, a qualquer momento e sem aviso prévio.
O Amigo Eletricista não garante disponibilidade contínua da ferramenta, nem a manutenção, o armazenamento ou a preservação indefinida de plantas, dados ou projetos enviados ou gerados durante o período de teste, ainda que reivindicados.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário concorda em não acionar judicial ou extrajudicialmente, não processar, não notificar e não pleitear qualquer forma de indenização, reparação ou compensação contra o Amigo Eletricista, seus sócios, administradores, desenvolvedores, parceiros ou colaboradores, em razão de erros, falhas, omissões, danos ou prejuízos decorrentes do uso da ferramenta de teste público ou do projeto por ela gerado.
O usuário concorda em manter indene (isentar de responsabilidade) o Amigo Eletricista em relação a quaisquer reclamações, ações, custos ou despesas de terceiros decorrentes do uso, execução ou aplicação prática do projeto gerado pela ferramenta.
Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei, aplicando-se nos limites máximos permitidos pela legislação vigente.
É proibida a utilização do teste público para:
O descumprimento poderá resultar na suspensão do acesso, no bloqueio do e-mail cadastrado e/ou no encerramento da conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Este Termo, assim como as condições e limites do teste público, poderá ser alterado, atualizado, restringido ou encerrado a qualquer momento, sem aviso prévio.
A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, cabendo ao usuário consultá-la periodicamente antes de cada utilização.
Ao utilizar o teste público da Ferramenta de Projetos Elétricos, o usuário declara que:
Este Termo deve ser interpretado em conjunto com os Termos Gerais de Uso, a Política de Privacidade e, no que for compatível com o caráter gratuito e experimental do teste público, com o Termo de Uso da Ferramenta de Projetos Elétricos do Amigo Eletricista.
Em caso de conflito entre disposições, prevalecerão, para o teste público, as condições mais protetivas à plataforma, nos limites da legislação aplicável.
Para dúvidas relacionadas a este Termo, entre em contato:
E-mail: contato@amigoeletricista.com.br